ATA DA SEXAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 16-7-2012.

Aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, Maria Celeste, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 130/12 (Processo nº 1628/12), de autoria do vereador Engenheiro Comassetto; o Projeto de Lei do Legislativo nº 135/12 (Processo nº 1562/12), de autoria do vereador José Freitas; e o Projeto de Resolução nº 019/12 (Processo nº 1042/12), de autoria do vereador Newton Braga Rosa. Também, foi apregoado o Ofício nº 629/12, do senhor Prefeito, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/11 (Processo nº 0821/11). Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 035/12, do senhor Antonio José Gonçalves Henriques, Diretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Sexagésima Terceira, Sexagésima Quarta, Sexagésima Quinta e Sexagésima Sexta Sessões Ordinárias, da Décima Quarta, Décima Quinta e Décima Sexta Sessões Extraordinárias e da Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima, Décima Oitava, Décima Nona, Vigésima e Vigésima Primeira Sessões Solenes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a vereadora Fernanda Melchionna e os vereadores Adeli Sell, Paulinho Rubem Berta e Tarciso Flecha Negra. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os vereadores Idenir Cecchim, em tempo cedido pelo vereador Sebastião Melo, e Dr. Thiago Duarte, em tempo cedido pela vereadora Sofia Cavedon. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Engenheiro Comassetto, João Antonio Dib e DJ Cassiá. Após, foi apregoado Relatório da Comissão Especial de Revisão do Código de Posturas de Porto Alegre. Em prosseguimento, o vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, deferido pela senhora Presidenta, solicitando informações sobre projetos em tramitação neste Legislativo relativos à telefonia móvel, bem como a realização de audiência pública acerca dos serviços de telefonia móvel em Porto Alegre. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Engenheiro Comassetto, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, este em tempo cedido pelo vereador Airto Ferronato, Valter Nagelstein, em tempo cedido pelo vereador José Freitas, Engenheiro Comassetto, em tempo cedido pelo vereador Bernardino Vendruscolo, Alceu Brasinha e Elói Guimarães, este em tempo cedido pelo vereador Beto Moesch. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador João Antonio Dib. Na oportunidade, foi aprovado Requerimento de autoria dos vereadores DJ Cassiá, Engenheiro Comassetto e Idenir Cecchim, Líderes das Bancadas do PTB, PT e PMDB, respectivamente, solicitando alterações na composição da Comissão Representativa, passando os vereadores Alceu Brasinha, Adeli Sell e Professor Garcia a integrarem essa Comissão em substituição aos vereadores Nilo Santos, Aldacir José Oliboni e Dr. Raul Torelly. Às dezesseis horas e dez minutos, foi efetuada verificação de quórum para ingresso na Ordem do Dia, constatando-se a inexistência de quórum deliberativo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei do Executivo nº 031/12 e o Projeto de Resolução nº 018/12. Durante a Sessão, os vereadores Carlos Todeschini e Sebastião Melo manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e doze minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores titulares da Comissão Representativa para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher, Haroldo de Souza, Fernanda Melchionna e Carlos Todeschini e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu gostaria de ter tido tempo para imprimir as fotos do cúmulo, do absurdo que eu registrei no dia de hoje. Como não deu tempo, pois acabo de voltar do Centro da Cidade, gostaria de pedir que a TV Câmara gravasse a situação de um jovem senhor de 92 anos, jogando dominó num tabuleiro caseiro, porque, durante o final de semana, a Prefeitura retirou os espaços de convivência dos aposentados, dos idosos, dos senhores e das senhoras e de outros que não são aposentados, mas que jogam damas, há 30 anos, na Praça da Alfândega, na cidade de Porto Alegre.

Eu não consigo entender – inclusive, vim a esta tribuna perguntar, cobrar explicações do Governo, certamente na pessoa do seu Líder, Ver. João Antonio Dib, para que ele possa nos informar – o absurdo que ocorreu no final de semana, na Praça da Alfândega. Eu não consigo entender qual é a lógica das praças que não são para as pessoas, onde as pessoas são corridas da utilização do espaço público. Nós sabemos que a Praça da Alfândega passa por sérios problemas de utilização à noite, pelo fato de não ter propostas de vida noturna num espaço tão valoroso na cidade de Porto Alegre, com raras exceções, como é durante a Feira do Livro na nossa Cidade e outros eventos que ocupam aquele espaço, uma das poucas atividades de lazer que ocorria na Praça foi tirado de maneira sorrateira, durante o final de semana, Ver. João Antonio Dib, sem nenhuma explicação para os usuários. (Mostra foto no celular.)

Eu registrei e disse a eles: vou fazer uma denúncia na tribuna da Câmara para que o Governo explique qual é o sentido de uma praça que as pessoas não podem utilizar? Que lógica é esta de cidade que tira as pessoas do espaço público, tornando o próprio espaço público mais perigoso, por falta das pessoas, pela falta da utilização pelas pessoas e por terceiros? Que democracia é essa, que tira os espaços de lazer da população de Porto Alegre sem sequer consultá-la? Hoje, vendo um senhor de 92 anos, jogando num tabuleiro improvisado, num espaço que, há 30 anos, nenhum Prefeito ousou mexer, eu fiquei me perguntando, junto com o Projeto de Lei que restringe o uso do Largo Glênio Peres, que ataca a arte de rua, que restringe o número de shows a serem usufruídos naquele espaço público privilegiado das manifestações populares; junto a um orçamento que destina menos de R$ 10 mil para a revitalização de praças e parques, e coloca obrigação de revitalização das praças e parques, através de uma Parceria Público-Privada, porque não tem política pública e democrática de atuação em conjunto com as associações de moradores, com as comunidades, iluminando as praças, dotando-as de equipamentos públicos, mas, ao mesmo tempo, garantindo a preservação dos espaços democráticos.

Então, eu quero exigir que o Governo se manifeste dizendo por que tirou, no final de semana, esse espaço. Qual a política para a Praça da Alfândega, se as pessoas não podem utilizar a Praça da Alfândega? Vai ficar abandonada durante o dia aquela parte da Praça da Alfândega? Qual é a proposta? Retirar um dos poucos equipamentos públicos utilizados pelos aposentados da nossa Cidade! Eu fiquei chocada! Fiquei chocada ainda mais vendo a tentativa de alguns senhores em conseguir seguir os seus espaços de ludismo e de lazer com seus amigos em tabuleiros improvisados. Fiquei chocada com a cara de pau da Prefeitura, fazendo uma política destas, higienista, retirando um espaço de lazer das pessoas de maneira sorrateira, no final de semana, sem nenhuma explicação.

Por isso, nós do PSOL, viemos aqui exigir essa resposta do Governo, afinal, que Cidade é esta em que as pessoas são proibidas de ter lazer?! Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, meu caro Ver. Dib, V. Exa. está com a sua caneta à mão para anotar algumas questões que esta oposição vai tentar aqui enumerar? Eu quero lastimar profundamente que a cada dia que passa... Espero que o Líder do Governo possa me ouvir, porque há um burburinho no fundo do plenário – isso acontece aqui na Casa do Povo. Mas eu estou preocupado, Ver. DJ Cassiá, é com os atrasos dos ônibus. Se fosse só com uma linha, eu até entenderia. Recentemente, foi aberto um call center no DC Navegantes, pois faltaram ônibus numa região onde dificilmente faltam, a bem da verdade. Eu tenho recebido sistemáticas queixas, não vou enumerar aqui, porque seria muito longa a minha lista, mas quero insistir: faltam ônibus em Porto Alegre; os ônibus andam lotados e atrasados, e não só na hora do pique. E tem mais: eu descobri também que é um corre-corre a vida de um motorista, porque se ele está numa determinada bacia, ele puxa, digamos, lá na Lomba do Pinheiro, vem até o Centro, não volta para a Lomba do Pinheiro, faz uma outra linha, por exemplo, aqui na Glória ou no Santo Antonio, e assim por diante. Ou seja, é uma loucura o procedimento que hoje nós temos em Porto Alegre acerca do transporte coletivo.

Eu já fui, Ver. Paulinho, verificar isso na sua região. Nós temos problemas de atrasos de ônibus. São sistemáticos os problemas no Passo das Pedras, mas não é diferente para quem pega o Pereira Passos, Ver. Mauro Pinheiro. Eu tenho certeza, Ver. Mauro Pinheiro, de que V. Exa. quando for à Vila São José, vai encontrar o tipo de problema que estou apontando aqui.

Ver. Mauro Zacher, é uma realidade! É uma realidade, e nós temos que estar juntos nessa nossa grande batalha pela melhoria das condições de circulação e transporte, principalmente para o povo da periferia. Quando eu falo do Pereira Passos, a gente apresentou, inclusive, várias propostas à municipalidade de novos itinerários. Volto a insistir na situação do Lami, mas eu poderia dizer, Ver. Engenheiro Comassetto, que no Lageado não é diferente. Mas pior ainda é a situação de quem mora entre a Restinga e a Juca Batista. Todos aqueles novos condomínios – que não são condomínios de ricaços – não têm transporte coletivo efetivo, porque os ônibus passam lotados e deixam as pessoas a morgar. Posso falar dos Alpes, posso falar do Alto da Glória, posso falar, portanto, da maioria das linhas de Porto Alegre. Como não posso deixar também de lembrar, Ver. Cecchim, da situação da Linha T11. Veja o seguinte: o T11 faz o itinerário aeroporto, mas não tem um local para guardar bagagem. Em todo o local civilizado do mundo, as linhas que fazem o aeroporto – e mesmo as que não fazem – tem um local para bagagem. Mas se for a linha do aeroporto, se for o T11, tem que ter um local para bagagem, caso contrário é demagogia. O sujeito se obriga, quando tiver bagagem, a pegar um táxi. Assim não pode continuar!

Para concluir, eu pensava que poderia falar sobre um conjunto de outros temas, quero fazer um apelo ao DMLU: que o DMLU verifique o bairro onde ele se localiza: o bairro Azenha. O bairro Azenha está sujo, a sujeirama é demais, temos urgência urgentíssima de ter uma limpeza geral no bairro Azenha para o bem da Cidade, por favor.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, todos os que nos assistem, Ver. Adeli Sell, eu tenho acompanhado o seu trabalho e posso lhe dar os parabéns pelo trabalho que o senhor tem desempenhado na Cidade, por todo o acompanhamento na questão do transporte coletivo. Quero dizer que o senhor se referiu a este Vereador e também se referiu à questão dos horários, principalmente no Passo das Pedras. Nós encaminhamos à EPTC para que fosse feito um estudo técnico no Passo das Pedras. Lá no Passo das Pedras constatamos que estavam, realmente, existindo alguns atrasos no transporte coletivo e também a superlotação. E obtivemos a resposta da EPTC, que quero ler para os senhores e para os moradores da comunidade do Jardim Passo das Pedras, uma comunidade abastecida pelo transporte coletivo e que tem um número muito grande de passageiros. Por ali temos acesso à Av. Sertório, à Av. Protásio Alves, à Av. Assis Brasil, ou seja, é uma das lutas que temos empreendido naquela região para que o Jardim Passo das Pedras obtenha a sua linha de lotação, o que ajudaria a desafogar, também, a questão do transporte coletivo no Jardim Passo das Pedras.

Muito temos batalhado por isso e obtivemos uma resposta, uma confirmação e uma promessa do nosso Diretor da EPTC, o Cappellari, que nos disse o seguinte: “Tão logo se resolva a questão do lotação, conquistada por estes Vereadores [pelos 36 Vereadores desta Casa] e pela Restinga, iniciaremos o processo de estudo para que tenha uma linha regular no Jardim Passo das Pedras, porque é uma necessidade, é um bairro com 40 anos, que tem trabalhado muito pelo engrandecimento e pela construção desta Cidade”.

Mas quero ler para os senhores e para o Ver. Adeli Sell, pena que ele se retirou, o seguinte documento da Maria Cristina Molina Ladeira: “Quanto à reivindicação do Ver. Paulinho Rubem Berta, informo que, desde ontem, dia 11-7-2012, colocamos um horário saindo da Av. Dez de Maio, às 7h da manhã, até o Terminal Triângulo. Quanto à criação da linha de lotação, somente a partir da implantação da bilhetagem nos lotações e pesquisa de todo o sistema, a fim de verificar a viabilidade técnica, que será em 2013. Além disso, dependemos da alteração da Lei que criou o sistema”.

Muito bem, então temos algumas questões que precisamos vencer: a modificação da lei e o estudo de viabilidade técnica. Mas, acima de tudo, quero agradecer à EPTC, ao Pitol, à Dra. Cristina e ao Cappellari, que prontamente se colocaram à disposição, foram trabalhar essa questão, e está sendo feito o estudo.

Então, agora temos um horário a mais, saindo às 7h, da Av. Dez de Maio, que vai desafogar lá no começo, no fim da linha, para que nós possamos, de imediato, ter essa melhoria, Ver. Idenir Cecchim, do transporte coletivo no Jardim Passo das Pedras. E, para 2013, estamos trabalhando a questão dos lotações, para a qual, se Deus quiser, estaremos aqui para pedir o apoio dos Vereadores, para que nós, através de projeto de lei, possamos criar a Linha Jardim Passo das Pedras, favorecendo uma comunidade que, há 40 anos, luta naquela região para melhorar o transporte coletivo. A população do Jardim dos Coqueiros, Vila Davi Canabarro, Jardim Ingá, Jardim Passo das Pedras I e II, todas essas comunidades estarão sendo beneficiadas com a criação do novo itinerário dos ônibus ali. Também há a questão da escolha do corredor da Av. Sertório, que será modificado para receber novos transportes coletivos, ou se os ônibus, no caso, serão modificados para atender isso.

Então, quero agradecer aos Vereadores, aos meus Pares o trabalho que nos ajudaram a realizar, Ver. DJ Cassiá, trabalhando a questão da melhoria do transporte de lá. O senhor conhece muito bem, porque também é um homem especialista em vilas, conhece as vilas, “amassa barro” e avança terreno. Os moradores do Jardim Passo das Pedras estão de parabéns; parabéns a toda aquela comunidade, e obrigado à EPTC.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, parece que hoje foi o dia dos Pedidos de Providências, Ver. DJ Cassiá. Há quase dois anos, eu venho pedindo iluminação para a Rua da Praia. Já pintaram os postes e, agora, Ver. Idenir Cecchim, é só fazer a limpeza daqueles bojos ou lustres tão bonitos e colocar as lâmpadas para que as pessoas tenham mais segurança. Eu moro ali há 12 anos, e sou muito cobrado por ser um Vereador da Cidade. Eu sei que é para o Dib, como Líder do Governo, que a gente deve se dirigir para solicitar essa limpeza, bem como a troca das lâmpadas, então, a gente vem aqui fazer esse pedido, mais uma vez, ao vivo, aqui pela televisão, junto aos meus colegas, os 36 Vereadores, para que essas pessoas que caminham pela rua da Praia, em frente ao museu até a Praça... Ali perto do Exército, onde é área militar, a gente tem segurança, temos iluminação do próprio Exército, da própria Brigada Militar, mas passou dali, e até a Praça da Alfândega, é meio complicado, porque agora estão queimadas as lâmpadas. Então, a gente vem fazer esse pedido, mais uma vez. Há um ano venho pedindo isso, e, por ser Vereador desta Cidade, por morar ali há muitos e muitos anos, a cobrança das pessoas é muito grande. Qual é o meu papel como Vereador? É cobrar, é fazer Pedido de Providências, cobrar dos Departamentos, cobrar das Secretarias para que deem essa cobertura para que as pessoas tenham segurança ao anoitecer, Presidente Mauro Zacher.

Estou vendo que hoje é um dia de bastante cobrança, mas venho aqui com o meu pedido, que já tem um ano e pouco, no sentido de buscar essa melhoria para o Centro. Também tenho inúmeros pedidos nos bairros, no próprio Centro – ouvi a fala da Fernanda, de cobrança também –, mas a gente fica sensibilizado, porque sei que é uma hora muito difícil, Ver. Dib. Parece até que a gente está contra o Prefeito, porém a minha posição, a minha bandeira não é a de fazer cobrança, a de fazer política dessa maneira, pelo contrário, tento fazer uma política mais justa, mais séria, assim como muitos Vereadores desta Casa, mas faço esta cobrança porque a Cidade me cobra. E eu vou fazer essa cobrança, sempre, aos Departamentos responsáveis pela iluminação pública, Cecchim. É uma cobrança tranquila, por isso estou bem tranquilo. Sei que o órgão responsável é a SMOV, que eles podem destinar... É o Centro da Cidade, é uma das ruas pela qual todos nós, gaúchos e porto-alegrenses, temos um carinho, um amor muito grande, que é a Rua da Praia, a Rua dos Andradas. Então, a gente vem mais uma vez aqui fazer este pedido, ao vivo, para que essas pessoas possam ter iluminação. Fica aqui o pedido deste Vereador para que a gente possa começar a iluminar melhor Porto Alegre, para que está Cidade fique mais clara.

Então, os Pedidos de Providências – como os do Paulinho Rubem Berta, os da Fernanda – são importantes, porque, se cada um de nós Vereadores fizermos esses Pedidos para os bairros, para o nosso Centro, Porto Alegre, que já é linda – a nossa Capital é maravilhosa – ficará ainda mais bonita. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver. Tarciso.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Idenir Cecchim está com palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Sebastião Melo.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, em primeiro lugar quero agradecer o tempo que o Ver. Sebastião Melo me cedeu para falar de alguns assuntos que dizem respeito à nossa Cidade, à nossa querida Capital Porto Alegre. As obras estão acontecendo, mas os problemas continuam no dia a dia, como a saúde, a gripe A, a gripe H1N1, que fez mais vítimas neste final de semana em Porto Alegre. Acho que temos que fazer um grande mea-culpa. O Governo Federal precisa saber que o Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul têm três meses de clima completamente adversos, não só para a gripe H1N1, mas para todas as doenças bronco-respiratórias. Estou me atrevendo, aqui, a falar em doenças na frente de alguns médicos, como o Dr. Thiago, mas o problema é que algumas doenças acontecem aqui na Região Sul, e o Governo Federal precisa ajudar. O Governo Estadual não quer se envolver com nada! O Governo Tarso Genro parece que está gripado há um ano, porque ele não sai, não faz nada. Inclusive, o Governo Federal mandou os técnicos para a Secretaria da Saúde do Estado, e, hoje pela manhã, ouvi o Secretário dizer que não sabia que eles viriam. Está faltando entrosamento! Acho que o Governo Federal, o Governo Estadual e a Prefeitura – todos – precisam ter o telefone um do outro para se comunicarem: “Olha estou indo aí para te ajudar, eu vou fazer alguma coisa”, o Governo Federal deveria dizer; e o Governo Estadual deveria colocar as suas instalações e o seu pessoal à disposição, e, juntos, deveriam fazer um mutirão: Prefeitura, Governo Estadual e Governo Federal.

Por falar em Governo Federal, eu passo todos os dias, a Ver.ª Maria Celeste, o Ver. Paulinho Rubem Berta, todos nós passamos na frente da UPA Zona Norte que está lá fechada! Era para estar pronta já há um ano. Agora eu começo a ficar desconfiado, Ver. Comassetto, comecei a ficar desconfiado... Por que faltou um detalhe e não deu para terminar? Não será esse detalhe que ajudou a fazer um aditivo de 25%? Tem que dar uma olhada. Esse tempo, essa “enrolaçada”, essas coisas todas me fazem pensar que alguma coisa faltou; quem sabe não faltou de propósito? E a nossa população está lá esperando pela UPA!

O Sr. Paulinho Rubem Berta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero agradecer ao nobre colega, Ver. Idenir Cecchim, o aparte, e quero lhe dizer o seguinte: nós, na Zona Norte, principalmente, onde eu também resido, também a minha família tem a necessidade da UPA lá. É fundamental, o atendimento da UPA, principalmente no clima que estamos enfrentando, porque, com a chegada do frio, as necessidades médicas aumentam, e muito, na região. A nossa região abrange quase 400 mil pessoas, é a Vila Santa Rosa, é a Vila Amazônia, é a Elizabeth, Sarandi, Passo das Pedras, Rubem Berta, Leopoldina... Ali aumenta o número da necessidade, principalmente com os nossos idosos. Mas o senhor estava colocando a questão da Gripe A, nós sabemos que aumentou muito o número de pessoas que contraíram esse vírus da Gripe A, quase multiplicou o número de falecimento por causa da Gripe A. Eu vi, hoje, pela televisão, de manhã, por exemplo, o seguinte: pessoas buscando Postos de Saúde e não tem vacina da Gripe A, isto é um problema gravíssimo para a nossa população.

Em segundo lugar, eu quero lhe colocar a questão da UPA: tanto foi brigada e lutada essa questão da UPA, dentro do Centro Vida, com todas as lideranças comunitárias daquela região, com todo mundo lá, que a UPA já era para estar funcionando e atendendo essa população. Eu me sinto muito triste e me sinto na obrigação de sair em favor da população, lá, que tem esse direito, que foi, por várias noites, durante vários anos, votar, para que a UPA fosse no Centro Vida, mas não foi; foi lá no Triângulo! O.K. Nós concordamos, vai atender tanto o Eixo, vamos dizer assim, Elizabeth, Sarandi, Vila Brasília, como o Eixo Baltazar de Oliveira Garcia, mas com a UPA fechada! O Governo Federal tem que dar um jeito, não está atendendo ninguém, não está atendendo às nossas reivindicações. A questão deste Vereador é bater em alguém? Não, é abrir a UPA para que ela atenda a população.

O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado.

A Sr.ª Maria Celeste: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada, Ver. Cecchim. Quero-me somar aqui à fala do Ver. Paulinho Rubem Berta e dizer, junto com V. Exa., que nos causa muita estranheza, porque o prédio já está construído. Nós sabemos que os funcionários, os trabalhadores da Saúde, os médicos, que serão ali aportados pelo GHC, já estão esperando essa nomeação para estarem lá, e a Prefeitura, até agora, não nos respondeu para dizer o motivo da demora. Acho que seria extremamente necessário – e poderia assinar com V. Exa., se assim o senhor desejar – fazermos um Pedido de Informações à Prefeitura, para saber por que a demora de um equipamento que já está construído, que já está praticamente com os funcionários, com os trabalhadores direcionados para lá, e ainda não foi aberta a UPA da Zona Norte. O que nós temos visto é que 200 mil pessoas da Região Norte da cidade de Porto Alegre estão enfrentando, diariamente, a emergência do Hospital Conceição e de outros hospitais superlotados, porque esse equipamento de média complexidade ainda não está liberado para a população. Muito obrigada pela lembrança e assino com V. Exa. esse Pedido de Informações com a Prefeitura, se assim o senhor achar necessário.

O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado, Vereadora. Certamente vamos fazer três Pedidos de Informações: primeiro para o Governo Federal, para saber por que demorou tanto para esperar fazer um aditivo; para o Governo Estadual no sentido de que nos ajude; e para o Governo Municipal, certamente quando o prédio for entregue, ele vai botar os equipamentos, porque o prédio não foi entregue ainda, Vereadora. O grande problema nosso é esse, ainda está cercado com aquele tapume de obra, com aquela fita vermelha, dizendo: “Olha, o prédio ainda não está pronto”. Vamos todos fazer um mutirão, e aqui não se trata de culpar o Governo A, B ou C; nós precisamos fazer um mutirão, abrir essas portas e fazer o pessoal começar a ser atendido lá naquele local.

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cecchim, quero cumprimentá-lo e dizer que esse é um tema pertinente ao debate aqui da Cidade e desta Casa, e inclusive o senhor fala sobre a UPA, lá do Centro Vida, que já está num estágio adiantado, e a nossa, que está lá na Zona Sul, o dinheiro está depositado em caixa, já faz 12 anos, e o Projeto ainda não foi nem aprovado, e eu tenho cobrado isso, com frequência, aqui desta tribuna, para dizer que a gestão da Saúde, no todo, está sem sintonia, como o senhor estava falando. Bom, e a responsabilidade local impulsiona isso. Portanto, acho que a Secretaria da Saúde do Município precisa, junto com o Estado e com a área Federal, dar-nos uma explicação mais plausível, porque estão nos cobrando. Inclusive, ontem, numa caminhada que fizemos lá na Cohab/Cavalhada, a comunidade cobrava, com muita energia e com razão, o Posto de Saúde Cohab Cavalhada, porque, há seis anos, está lá o terreno, o dinheiro depositado e não se constrói.

O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado, Ver. Engenheiro Comassetto.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Idenir Cecchim, eu quero dizer a V. Exa. que, no próximo mês, a UPA da Zona Norte vai funcionar, sem dúvida nenhuma. Alguma coisa de matéria de obra que depende do Estado, mas está tudo num bom andamento e vai funcionar sem maiores problemas. Da parte da Prefeitura está tudo correto.

O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado. Por isso V. Exa. é o nosso grande Líder, com respostas prontas, objetivas e sintéticas.

Eu queria falar também, um pouquinho, Ver.ª Sofia, e posso estar enganado, mas há uma queixa das escolas estaduais, depois a senhora me ajude, não é uma crítica, é uma constatação, parece que a merenda escolar não está sendo elaborada, de acordo como deveria ser, porque muitas escolas estão com problemas na geladeira, no fogão, enfim. Se isso está ocorrendo, acho que nós vamos ter que fazer um mutirão para que as crianças, pelo menos, se alimentem. Há a merenda, mas falta preparar as merendas nessas escolas. Então, é um assunto que diz respeito às escolas Estaduais, mas quando as crianças reclamam, Ver. Tarciso, V. Exa. que cuida tanto das crianças e do esporte para as crianças, enfim... mantê-las nas escolas ou no esporte, eu acho que nós temos que nos preocupar, antes de tudo, com boa alimentação que a escola pode proporcionar.

Eu queria dar um pequeno pitaco e dizer ao nosso Secretário Cappellari para dar uma olhada nisso. E, se houver argumentos contrários, eu me rendo. A Avenida Grécia, que não está inaugurada ainda, Ver. João Antonio Dib, tem alguma coisa está errada. Quem anda na Avenida Grécia tem um sinal de PARE, que está completamente na contramão. Eu tenho muito respeito pelos técnicos da EPTC, mas alguma coisa está errada lá. Se tem sinaleira em toda a Avenida é para ajudar a desafogar a Av. Assis Brasil, agora eles colocam a placa de PARE justamente na avenida que é para desafogar, facilitando as transversais. Eu nunca vi, acho que alguma coisa está errada. Por isso eu ia pedir para o Secretário Cappellari dar uma olhadinha, juntos com seus técnicos, porque, de repente, eu acho que faltou um bom-senso nisso. Alguma coisa está errada ou eu estou ficando louco! Acho que não ainda, eu me curei da gripe, estou bem. Então, em alguma coisa nós temos que dar uma olhada. Assim como muitas ruas têm duas quadras num sentido, quando, de repente, na outra quadra vem no sentido contrário. Eu acho que tem que dar uma repensada, uma reciclada, enfim, alguma coisa tem que ser feita para que o trânsito comece a desafogar um pouquinho, já que não temos muitas alternativas, pelo menos, naquelas em que nós temos oportunidade de fazer com que o fluxo ande, que se faça, e não que se tranque mais um pouco. Parece que se tem raiva que o trânsito ande nessa cidade. Nós precisamos que o fluxo seja facilitado. Ninguém quer um acidente; mas já que tem a sinaleira, se é só esperar quando for ligada a sinaleira, tudo bem. Mas no momento a coisa está invertida. Então, é um pedido que eu faço para que o Secretário dê uma olhadinha nisso também.

Eu queria dizer que a campanha eleitoral que se iniciou está andando bem, para aqueles candidatos de boa vontade. Mas alguns candidatos estão exagerando. Eu já vi placa de candidato colada nas placas das Secretarias, onde há uma obra, uma plaquinha colada. Eu acho que falta avisarmos a esses candidatos que isso não pode. Acho que isso está errado e vamos ter que dar uma olhadinha para que algum colega nosso não cometa exageros sem querer, certamente ele não queria fazer isso, mas algum auxiliar colocou a placa em algum lugar errado. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da Ver.ª Sofia Cavedon.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Muito obrigado, Ver.ª Sofia, pela gentil confirmação de um acordo que havíamos feito aqui. Um acordo, Ver. DJ Cassiá, veja só como tudo é possível! Eu quero usar este período de Grande Expediente – nós hoje entramos em recesso, certamente vai ser o último deste semestre – no sentido de sublinhar algumas ações. O Grande Expediente é o tempo utilizado pelo Vereador para expor o seu trabalho à comunidade. Então, quero citar algumas ações nossas, falar sobre algumas delas – ações, Pedidos de Providências e melhorias que acabam afetando as comunidades que representamos.

A primeira questão que eu gostaria de frisar aqui é a questão do planejamento familiar, a necessidade que nós temos de, a cada dia mais, poder dar a possibilidade, Ver. Bernardino, de as pessoas escolherem, de forma livre e consciente, quantos filhos vão ter, independentemente de o método ser caro ou de o método ser barato, mas que possamos dar possibilidade de as pessoas terem acesso aos métodos contraceptivos. Eu, que trabalho no Centro de Planejamento Familiar no Hospital Presidente Vargas, vejo o quanto ele fez avançar a questão do planejamento familiar, mas, certamente, precisamos avançar mais. Nós precisamos avançar mais, principalmente nas vilas, nas comunidades mais vulneráveis, dando aos casais esse acesso à saúde, principalmente às mulheres. Então, eu queria frisar isso. (Pausa.) Pode alcançar para ele, por favor? É importante a gente ilustrar com imagens.

(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Dentro das ações, Ver. Bernardino, quero registrar o quanto é difícil aprovar, muitas vezes, um Projeto nesta Casa, que é extremamente democrática e extremamente polivalente nesse sentido. Nosso Projeto de acesso ao exame, ao teste rápido de HIV, principalmente para as gestantes. Infelizmente, Porto Alegre tem altos índices de HIV, de pacientes contaminados com o vírus. Basicamente, hoje, nós observamos que, na Cidade, três grupos se destacam: as mulheres casadas; os jovens, Ver. DJ Cassiá, que estão tendo a sua primeira relação sexual; e os senhores e as senhoras na terceira idade, na melhor idade. E os três grupos têm uma coisa em comum: o não uso do preservativo. Pois bem, esses grupos, principalmente essas mulheres jovens, essas mulheres em idade fértil, quando engravidam... A tônica do nosso Projeto – meu e do Ver. Bernardino – era dar acesso a essas mulheres a fazer o exame próximo às suas casas, para que pudessem iniciar, de forma precoce, o tratamento, e assim prevenir que o filho nasça com HIV. Esse Projeto foi aprovado por esta Casa, está sendo implementado pelo Município, e isso tem que ser destacado aqui. (Pausa.) Aqui são algumas lideranças da Zona Norte. Aqui é a questão da informatização que a gente ainda precisa ampliar no Município, que a gente precisa humanizar no Município, principalmente no que se refere à consulta especializada. É claro que as pessoas têm que aguardar, conforme o seu local, na fila, mas nós temos que priorizar alguns casos, e, para isso, precisa de um olhar humanizado para a informatização. Aqui são algumas Unidades de Saúde. Aqui mostro o Dr. Chou Tsing Yi.

Além do teste rápido do HIV, a questão da educação sexual nas escolas é fundamental; foi aprovado nesta Casa e, sem dúvida, tem que ser colocado no nosso currículo escolar. Alguns Vereadores já falaram aqui, foi construção coletiva desta Casa, e a gente, humildemente, deu essa contribuição: a aprovação do terceiro turno de atendimento no Programa de Saúde da Família. Segundo o nosso Projeto aprovado pela totalidade dos Vereadores, a gente pode incorporar o terceiro turno a, pelo menos, um PSF na Cidade; sem dúvida nenhuma, nós precisamos avançar nesse sentido. Algumas Unidades que eu friso aqui, “ah, mas resolve o problema?” Não! Mas certamente, em médio prazo, vai melhorar muito a questão da Saúde na Zona Sul de Porto Alegre. Eu cito aqui o Chapéu do Sol, que foi inaugurada, uma equipe dupla que vai atender essa região de bastante vulnerabilidade. Por muito tempo foi colocada, por diversos Vereadores aqui nesta tribuna, inclusive por nós, a questão da reforma do prédio da US Belém Novo, que foi totalmente reformado. A questão do Núcleo Esperança, com uma equipe dupla, lá no seio da Restinga, que foi inaugurado. E, principalmente, a ampliação de alguns PSFs, entre os quais eu destaco aqui o PSF 5ª Unidade da Restinga, que passou a ter uma equipe dupla com atendimento odontológico.

No que se refere à questão das urgências e emergências, é fundamental destacar que, efetivamente, nós precisamos ampliar o atendimento nos hospitais periféricos da Cidade. E eu falo com carinho e de uma forma muito especial do Hospital Vila Nova e do Hospital Parque Belém. Nós já falamos desta tribuna diversas vezes que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, em 2011, fez um verdadeiro checklist na Saúde da Cidade. Todos os Vereadores da Comissão nos ajudaram muito, e nós visitamos mais de 50 unidades de saúde e todas as emergências e urgências de Porto Alegre, Ver.ª Sofia, que esteve conosco em muitas dessas visitas. Certamente, ampliar o atendimento nesses hospitais que ficam na periferia é a grande solução para a questão das urgências e emergências. Muitas vezes, os pacientes estão lá porque ficam efetivamente internados nas urgências e emergências dos nossos hospitais. Nós precisamos de leitos de retaguarda para que possamos internar esses pacientes, o que começou a ocorrer agora. Tivemos a ampliação de 47 leitos no Hospital Vila Nova, com um redimensionamento na sua urgência e emergência; um projeto já pensado, idealizado – e aqui tenho que fazer referência ao Ver. Ervino Besson, que pensou isso no passado, muito antes de nós. E, agora, a questão do Parque Belém que tem se efetivado, com a ampliação, inclusive, dos leitos de UTI. Esse remodelamento, certamente com o início das atividades de outros hospitais gerais, como, por exemplo, o Hospital da Restinga, é que vai fazer com que se desafoguem as urgências e emergências de Porto Alegre. Nós temos que avançar para não ter a neurologia do HPS superlotada com pacientes crônicos. Esses pacientes crônicos têm que ser, efetivamente, realocados em outros hospitais, para que o HPS, por exemplo, possa ter o seu mister, a sua devida especificidade, que é atender urgência e emergência, consagrada.

Quero falar aqui também da orla da região que eu atendo já há 13 anos e de forma muito especial, estou lá toda semana, que é o Lami, a revitalização da orla que há muito era pedida por aquela comunidade e que, efetivamente, foi consagrada.

Quero falar aqui do combate à drogadição. Nós iniciamos, o conjunto dos Vereadores, uma Frente Parlamentar Antidrogas; iniciou nesta Casa, foi feito um seminário, foram feitos alguns simpósios descentralizados, procurando juntar, Ver. DJ, o problema de saúde daquela comunidade, a droga em específico, com o problema social que ela acarreta. Por exemplo: em muitas comunidades, a gente observa alcoolismo e prostituição; então, temos que juntar essas questões e procurar discutir saídas com as comunidades. Tivemos a grata satisfação de ter aqui aprovado o Projeto do Centro Integrado do Combate à Drogadição. Isso não foi por nós só pensado, isso já é executado em alguns municípios-modelo na área da Saúde, como, por exemplo, Curitiba e Belo Horizonte, onde, de forma transversal, se trata o problema que se prioriza; aqui, no caso, a drogadição. Então, teremos num local único um centro que trate da saúde, que tenha a questão da assistência social, que tenha encaminhamento ao trabalho ou emprego, que tenha a questão da cultura, Ver. DJ Cassiá, e que, por isso, vai poder tratar de forma mais exemplar a questão da drogadição. O Projeto foi aprovado por esta Casa há cerca de um mês.

E não se pode falar em Saúde sem falar dos servidores da Saúde. Os servidores da Saúde são o início da solução do problema que se tem, seja aqui em Porto Alegre, seja no Estado, seja no País. Eles têm que ser valorizados, eles têm que ser considerados nesse sentido. Para isso, tivemos um grande trabalho – obviamente que não fizemos sozinhos, o Projeto veio do Executivo – no sentido, primeiro, de desafogar um pouco o grande problema que era a saída de médicos do Município de Porto Alegre. Eles entravam por uma porta e, dois ou três meses depois, saíam por outra, e acabavam faltando médicos, mais ainda – ainda há falta – nas unidades de saúde. Então, nós aprovamos, primeiro, aqui nesta Casa, o abono para os médicos, o que fez com que esses profissionais permanecessem no Município; e, depois, num esforço conjunto, conseguimos aprovar o plano de carreira de cargos e vencimentos dos médicos. Isso, sem dúvida nenhuma, foi muito importante. Temos que avançar mais? Certamente temos! E temos a convicção de que, daqui para frente, poderemos fazer isso.

Quero destacar alguns outros Projetos, como, por exemplo, o dos trotes para as linhas telefônicas do SAMU. Fizemos um Projeto. Nós temos mais de 170 mil ligações indevidas para o SAMU; cerca de 40% das chamadas para o SAMU são trotes, são de telefones que têm dono e, por isso, sim, não é um engano simplesmente: a pessoa tenta passar um trote efetivo para a pessoa que atende no SAMU. Então, realmente, precisamos pôr em prática o Projeto “Trotes para o SAMU”, penalizando as pessoas que ligam indevidamente para aquele serviço e, para isso, criamos o mecanismo de “Trotes para o SAMU”. Certamente esse mecanismo não vai ser só penalizador e educador, mas vai poder prover o SAMU para sanar as grandes dificuldades que ele acaba tendo ainda nos dias de hoje.

Falamos, denunciamos, brigamos nesta tribuna por toda a questão da Fugast, que acabou vulnerabilizando o Hospital Presidente Vargas, como já prevíamos. Infelizmente, naquele momento, não conseguimos que as autoridades competentes tivessem sensibilidade para manter e para excepcionalizar a questão da Fugast.

Tivemos um longo debate com relação às escolas de lata, com relação à escola especificamente lá no Extremo-Sul, a Escola General Neto, que, primeiro foi queimada; depois, passou para um prédio de lata e, felizmente, hoje, se encontra em um prédio moderno, de alvenaria.

Discutimos muito, aqui, a questão do transporte hidroviário, que acreditamos ser a grande alternativa para o transporte público, principalmente – e aqui está a foto (Mostra fotografia.) – da Região Sul e Extremo-Sul, podendo transportar as pessoas de forma não tão cara, com conforto e de forma competitiva com os outros modais, integrando o transporte hidroviário, efetivamente, com os outros modais.

Tivemos a grande satisfação de ver o Prefeito iniciar a licitação dos lotações para a Restinga, para o Extremo-Sul e para Belém Novo. Certamente, aquela população, há décadas, ansiava por isso, e foi efetivamente um grande esforço coletivo que vai melhorar, e muito, a qualidade de vida das pessoas que moram na Restinga, Belém Novo, Ponta Grossa e Lami. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(A Ver.ª Fernanda Melchionna assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sra. Presidente, Ver.ª Fernanda Melchionna; colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores representantes das comunidades e da Prefeitura Municipal que nos acompanham nesta tarde, eu volto a esta tribuna com o tema da Saúde Pública de Porto Alegre, ou mais precisamente com a falta de Saúde Pública em Porto Alegre.

Eu ouvi atentamente aqui os dois colegas que fizeram pronunciamentos, o Ver. Cecchim e o Ver. Dr. Thiago, trazendo alguns temas de preocupação e outros positivos. Mas eu quero recolocar aqui e poder dialogar com o Ver. João Antonio Dib, que é o Líder do Governo, bem como com a assessoria da Saúde aqui presente, algo no sentido de que nós temos lutado, temos trabalhado, temos questionado, temos cobrado que a Saúde de Porto Alegre possa evoluir. E a Saúde em Porto Alegre concretamente não evolui. Apesar dos repasses do Governo Federal terem aumentado nesses últimos oito anos, apesar de o Ver. João Antonio Dib insistir em dizer que os números regrediram, mas nós já apresentamos nesta tribuna, e continuaremos apresentando, mostrando, inclusive, o ganho per capita.

E aqui eu quero registrar dois problemas. O primeiro deles é o das UPAs. Já faz três anos que foi aprovado o repasse de recurso para Porto Alegre para fazer as Unidades de Pronto Atendimento; o recurso continua à disposição do Município, que não faz a gestão de executá-las. Eu me refiro aqui à UPA da Zona Sul, que vai se localizar no entorno de Ipanema, na Cohab/Cavalhada, naquela Região, pois até o momento não foi apresentado e aprovado o projeto. Esta é a realidade. E aí não adianta vir aqui dar explicação, porque a população quer saber da Saúde efetiva.

E aí, Ver. Adeli Sell, nós que dialogamos ontem com a comunidade do Cohab/Cavalhada, que se apresenta com postura de revolta, porque se inicia um processo eleitoral novamente, e, em 2004 – vejam só, em 2004 –, o Governo Municipal destinou o terreno, Ver. Dr. Thiago, lá dentro do Cohab/Cavalhada, para construir um posto de saúde, ao lado da sede do DMAE. Já se passaram sete anos e está lá o terreno, juntando lixo, sendo guardado para que não seja ocupado, e não há projeto concreto para instalar lá o posto de saúde – há suposição. Portanto, o Governo Municipal tem que vir a esta tribuna e tem que ir à comunidade responder por que o posto de saúde não foi feito.

Eu quero dizer mais, Ver. João Antonio Dib: em 2008 foi destinado – uma Emenda do Governo Federal, através da Deputada Maria do Rosário – recurso gravado para ser feito o posto de saúde do Cohab/Cavalhada, e esse recurso não foi ocupado, caducou, voltou para o Orçamento da União por falta de gestão do Poder Público Municipal da Prefeitura de Porto Alegre.

Eu venho a esta tribuna novamente cobrar esse tema, inclusive com a assessoria da Saúde que aqui está; fizemos reuniões lá há dois anos para que o posto fosse executado, e não tem nada. Agora, podem dizer que tem projeto que vai ser executado ou não; mas não queremos isso neste período: nós queremos inaugurar, fazer com que o posto atenda àquela população, que é uma população carente, que necessita do tema da Saúde Pública, que tem que se deslocar, que vai para Monte Cristo ou para Ipanema. Mas, não: ali está destinado um terreno, há mais de sete anos, e o recurso existe no Orçamento. Portanto, Sr. Prefeito, falta gestão.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sra. Presidente, Ver.ª Fernanda Melchionna; Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, eu gosto muito quando o nobre Ver. Engenheiro Comassetto vai à tribuna falar dos recursos federais encaminhados a Porto Alegre, mas eu, como bom descendente de árabes, gosto de números, e os números não mentem.

Eu digo que o problema de falta de saúde neste País se deve tão somente a S. Exa. o Dr. honoris causa por várias universidades, o Dr. Lula, e à Dra. Dilma, tão somente por isso, porque para que se faça saúde, é necessário que haja recurso. Não adianta um grande número de postos que as Administrações Fogaça e Fortunati instalaram na Cidade. Isso não resolve todo o problema, porque os recursos seriam 10% da receita tributária da União aplicados na Saúde, mas, em 2008, o Dr. Lula não deixou ser votada a regulamentação da Emenda nº 29 na Câmara Federal. Em 2009 e 2010, também não foi; em 2011, apesar de a Dra. Dilma deixar votar na Câmara Federal, que aprovou os 10%, no Senado acertaram tudo direitinho: os valores do ano acrescidos da variação do PIB. Se variar negativamente, vamos ver o que vão fazer, a variação é negativa, está diminuindo, cada vez se nota menos.

Agora tem uma coisa: números são incríveis. Em 2002, no Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, vieram para Porto Alegre R$ 307 milhões, e eu quero que isso seja admitido. Em 2003, no Governo do Dr. Lula, vieram R$ 251 milhões, aí falam em recursos federais! Só foram atingidos os R$ 307 milhões seis anos depois, mas, se eu colocar a inflação, nem hoje os R$ 307 milhões do Fernando Henrique Cardoso são superados – nem hoje! Portanto, não adianta dizer que é má gestão. Não! É falta de recursos, porque a Dra. Dilma, que é economista, que é inteligente, que é competente, deixou aprovar na Câmara Federal, mas lá no Senado, onde ela tem absoluta maioria, fizeram uma fraude para o povo brasileiro, que não tem Saúde, que não tem vacina, e nós só reclamamos do Estado e do Município. Da União, não; a União está salva.

Agora vou até defender o Governador do Estado, que também não aplica o que a Constituição já determinava antes – não é agora! –, ou seja, 12%. Ele não tem como fazer isso. Mesmo que ele quisesse, teria de fazer um passe de mágica para arrumar os 12% que ele não tem, e não vai ter este ano, não vai ter no ano que vem e nem daqui a dois anos! Pretende o Governador, como outros pretenderam, fazer com que, gradativamente, se chegue aos 12%. Eu também lembraria aqui que o Governador do Estado, que foi Prefeito de Porto Alegre, também ficou em dívida para com a cidade de Porto Alegre, condenado na Justiça, por não ter repassado os recursos, o Olívio Dutra. Ele não repassou os recursos para Porto Alegre e foi condenado na Justiça.

Agora, nós só falamos que é que é má gestão da Prefeitura, não falamos de tudo o que a Prefeitura realiza, com mais do que aquela determinação constitucional de 15% da sua Receita: aplica 20%, 21%, 22%, e devo dizer, por uma questão de justiça, que não é de agora. Antes, nos 16 anos, algumas vezes superaram os 15% – algumas vezes, não todas, porque inclusive quiseram diminuir na Lei Orgânica, queriam diminuir o valor, que, na época, era 13%, mas não conseguiram. De qualquer forma, a cidade de Porto Alegre faz o que pode dentro dos seus recursos para um atendimento cada vez melhor na Saúde. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Apregoo o Relatório da Comissão Especial de Revisão do Código de Posturas de Porto Alegre, que é a Lei Complementar nº 12/75.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sra. Presidente, V. Exa., como todos os demais Vereadores, estão acompanhando essa questão envolvendo as companhias telefônicas, inclusive o Presidente da OAB fez uma representação no Procon, que tomou uma decisão. Talvez o Diretor Legislativo, Luiz Afonso, pudesse informar quantos projetos há na Casa em relação a esta matéria? Por que esta matéria não foi votada? Existe Substitutivo ou não? Porque, afinal de contas, daqui a pouco, as companhias vão dizer: “Bom, mas nós não estamos modernizando porque a legislação não está atualizada”. Eu acho que a Casa – queria pedir a V. Exa. no último dia antes do recesso – pode fazer uma diligência, acho que esta matéria é urgente urgentíssima. Amanhã ou depois, eu não quero ouvir esse discurso: “Nós não estamos fazendo um bom serviço porque a lei que está aí é uma lei atrasada”. Eu acho que nós temos que conversar entre nós!

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Questão de Ordem.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Ver.ª Fernanda, Presidente em exercício dos trabalhos, eu quero aqui, como Questão de Ordem, ajudar, contribuir com o Ver. Sebastião Melo, porque eu sei que há um Substitutivo do Ver. Ferronato e do Ver. Beto. No entanto, para esclarecimento, Ver. Melo, há uma forçação de barra em relação a esse tema, que já foi discutido na COSMAM exaustivamente. Por quê? Porque, na verdade, existem 350 equipamentos, torres, praticamente 50% da tecnologia 2G e 3G estão fora da Lei Juarez, que não se adaptaram, e isso gerou uma multa incalculável de R$ 300, R$ 400, R$ 500 milhões que não está sendo paga e cujo objetivo é alterar a lei para aliviar essa multa. Se for para instalar a tecnologia 4G, isso pode ser feito a qualquer momento e dentro dos equipamentos existentes. Com a Lei Juarez, permite-se a instalação total da tecnologia 4G. Por exemplo, é possível instalar antenas e microcélulas nos postes de luz, em cima das casas, em cima dos prédios, nas sinaleiras, nos postes das praças... Enfim, tudo é possível. O que não pode é ter pretexto para forçar uma situação para aliviar essas multas de centenas de milhões de reais que estão pendentes em função da lei, por as empresas não terem se adequado.

Então, é desculpa, não tem pretexto para a telefonia não estar funcionando e me parece que se está querendo armar um ambiente para que, então, se aprove uma lei alterando a Lei Juarez, que é uma lei modelo, é uma lei exemplar, é uma lei que serviu de referência para todo o Brasil. Eu intervim só para auxiliar e esclarecer a preocupação justa e importante aqui do Ver. Sebastião Melo, mas que não depende em nada para o funcionamento melhor da 3G e da 2G, que são as que estão em vigor atualmente.

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver. Carlos Todeschini.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sra. Presidente, eu agradeço o esclarecimento e deixo para a avaliação da Mesa talvez uma Audiência para tratar desta matéria. É evidente que eu quero dar acordo ao Ver. Todeschini. Nós não vamos fazer lei nesta Casa para poder isentar possíveis agressões que tenham feito ao meio ambiente; agora, acho que esta matéria merece, talvez, uma Audiência Pública e um bom debate.

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Com certeza, Ver. Sebastião Melo. De pronto, presidindo esta Sessão, acolho a sugestão de Audiência Pública para que a Mesa determine a melhor data a ser realizada, sendo um tema tão importante para a cidade de Porto Alegre, assim como a necessidade de uma investigação para ver se não há um lockout das empresas telefônicas no sentido de mudar uma legislação muito boa como a de Porto Alegre para maximizar os seus lucros e isentar-se de multas devidas ao Município de Porto Alegre por colocação de antenas ilegais, inclusive perigosas à saúde da população.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Requerimento): Solicito a inversão da ordem dos trabalhos de hoje, propondo o período de Comunicações antes da Ordem do Dia.

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Antes de votarmos o Requerimento do Ver. Comassetto, ouviremos o Ver. DJ Cassiá, que está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DJ CASSIÁ: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu, Ver. Dib, às vezes lamento a informação pela metade. Veja bem, Ver. Dib, eu estava escutando V. Exa. no momento do pronunciamento em que falava sobre a Emenda 29. Essa Emenda 29, Ver. Pedro Ruas, deveria fazer parte da reivindicação de alguns Vereadores, de alguns Parlamentares que lutam pela Saúde, que vão à comunidade e ouvem “aqui não tem um posto de saúde; aqui faltam médicos, aqui o atendimento está desse jeito!”.

Poderia estar melhor se a Emenda 29 tivesse sido cumprida. Será que esses Vereadores falam isso dentro da comunidade? Eu acho que não. Eu acho que falta essa informação, Ver. Pedro Ruas. A informação vai pela metade, e a reivindicação, também, dentro das comunidades. Infelizmente! Eu não estou aqui para defender Governo A, B ou C; eu fui eleito para defender aqueles que precisam, e a Saúde, no nosso País, está em estado de calamidade. Se existe pena de morte, está na Saúde pública!

Eu não vou dizer que aqui a Saúde está cem por cento, mas a legislação federal determina que 13% sejam destinados para a Saúde. Aqui são aplicados mais de 17%. Vou informar – talvez alguns colegas meus aqui não estejam bem informados – que, neste Governo, foram construídos mais de 20 postos novos.

E vou dar aqui uma informação também. Falava aqui meu colega sobre a questão da Saúde no Núcleo Cohab Cavalhada. Será que ele informou àquela comunidade, que existe há mais de 20 anos, que já está licitado o posto de saúde? Claro que eu acredito que informaram àquela comunidade que já está licitado um posto de saúde para aquela comunidade, que faz uma reivindicação há mais de 20 anos.

Este Governo está há 8 anos incompletos. Agora, houve Governo que já passou por ali há mais de 20 anos, mais de 15, 16 anos. Ver. João Antonio Dib. Às vezes, não consigo entender, meu Líder, por que, às vezes, determinados governos não cumprem e deixam para os outros cumprirem. A sujeira vai para baixo do tapete. Mas este Governo de que eu estou falando aqui – e tenho orgulho de ser da sua base, porque, quando eu tenho que cobrar, eu cobro, tenho orgulho de ser da base –, este pelo menos não passa as coisas para baixo do tapete. Tem Governo que ficou por muitos anos e não fez; este, em menos de 8 anos, já licitou o posto de saúde do Núcleo Cohab Cavalhada.

E, para concluir, foram mais de 20 postos novos construídos. Deveríamos comparar o Governo dos sete anos com o dos outros quase 20 anos, verificar quem fez mais. Mas não estou aqui para esta disputa de beleza, não. Um Governo tem que aplicar aquilo que arrecada, e este Governo aqui está cumprindo: aplica mais de 17%, quando a lei determina 12%.

Agora, deveríamos falar mais sobre a Emenda nº 29. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que solicita a inversão da ordem dos trabalhos, passando o período de Comunicações para antes da Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Caríssima Fernanda, presidindo os trabalhos; meu caro Ver. João Dib, eu queria lhe dizer que em 2003 nós tínhamos um repasse de valores – eu vou lhe dar per capita –, do Governo Federal para Porto Alegre, ou melhor, eu vou dar uma atualização comparando com a população de Porto Alegre. Em 2003, R$ 1.378.118,00; agora R$ 1.418.101,00, ou seja, nós começamos com um per capita de R$ 289,00, vamos arredondar para R$ 290,00, e hoje nós temos R$ 390,00, ou seja, R$ 100,00 a mais – R$ 100,00 a mais – por pessoa em Porto Alegre. Então, devagar com o andor. Os números são oficiais. Alguma dúvida? Vamos às provas cartoriais. Dito isso, nós temos, sim, problemas na Saúde no Brasil inteiro. Nós ainda somos um País onde tem tuberculose. Mas o Rio Grande do Sul é um dos Estados na pior situação nesse ranking. Em Porto Alegre, temos três regiões que são dramáticas: as vilas Mário Quintana, Pinto e a própria Cruzeiro, onde os índices de tuberculose são acima dos índices nacionais. E isso, sim, deve nos preocupar. Qual a solução? A solução é um trabalho integrado entre todas as instâncias governamentais. Aqui está a assessoria da nossa Secretaria Municipal da Saúde que saberá entender o que eu vou dizer. É preciso haver um trabalho do Município, do Estado e da União; concatenar esse trabalho. Mas nós chegamos a ter aqui no Rio Grande do Sul um serviço de Saúde pública da unificação, por causa do trabalho que foi feito em relação ao SUS, de unificar tudo sob a responsabilidade do Município, no qual nós tínhamos funcionários federais com um salário; estaduais, com outro; municipais, com outro; terceirizados, com outro, além da problemática da Fugast. É claro que as coisas não podem funcionar! Também temos que entender que, ao longo dos anos, entraram e saíram Governos que não cuidaram dos prédios onde se faz Saúde pública. E chega um momento em que tudo está caindo aos pedaços, em que é preciso retomar ponto a ponto, responsabilidade em cima de responsabilidade. Nós queremos, sim, cobrar responsabilidades. Eu, por exemplo, cobro, Ver. DJ Cassiá, sempre, e sistematicamente vou cobrar, porque nós temos problemas no atendimento básico de Saúde. Há uma grande batalha para que o médico, o profissional de Saúde, cumpra as suas 20 horas, 30 horas.

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, o senhor traz aqui esses números oficiais, os quais já ofereci ao Ver. João Antonio Dib, mas ele insiste em apresentar números equivocados e errados à população de Porto Alegre. Há dados oficiais, inclusive do balanço da própria Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que, em 2003, o repasse do Governo Federal era de R$ 289,00 por pessoa; hoje é de R$ 386,00. Então, aumentou em 30% o repasse.

(Aparte antirregimental do Ver. João Antonio Dib.)

O Sr. Engenheiro Comassetto: Isso é respeito, Ver. João Antonio Dib, é um debate fraterno, sincero, em cima de dados. Eu já lhe disse que os seus dados estão errados, que tem que apresentar os dados corretos. Eu estou aqui para fazer esse diálogo, e quero passá-los, novamente, para que possamos debater. Muito obrigado.

O SR. ADELI SELL: O debate continua; eu coloquei a problemática da Saúde.

Para concluir, quero colocar e fazer um veemente apelo à Municipalidade sobre um outro tema: a dramática situação dos moradores de rua no Centro de Porto Alegre. O Viaduto Otávio Rocha está tomado, a Rua Jerônimo Coelho está tomada, não há lugar, no Centro, onde não haja morador de rua. A situação é dramática, por favor, dirigentes da FASC, atentem para isso: moradores de rua em Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Airto Ferronato.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Boa-tarde, Sra. Presidente, Ver.ª Fernanda; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; aqueles que nos acompanham nesta Sessão; um abraço especial aos nossos amigos do Beco José Paris, que estão em luta pela recuperação, através do Programa de Arrendamento Residencial – PAR. Agradeço, também a cedência e a troca deste tempo com o Ver. Airto Ferronato. Eu sou obrigado, aqui, Ver.ª Fernanda Melchionna, a fazer uma manifestação relativa a um assunto que diz respeito à salvaguarda da Cidade. Já falei com o Ver. João Antonio Dib sobre este assunto em particular, mas quero fazer o registro aqui da tribuna, porque se trata de uma questão importante da Cidade.

Ali na Av. Bento Gonçalves, há o corredor de ônibus feito em uma laje de concreto armado. Eu não sei exatamente quem fez, se foi o governo da Administração Popular ou se foram os governos anteriores; o Ver. João Antonio Dib diz que talvez tenha sido ele quem executou aquela obra, mas foi construída uma laje de concreto para servir de corredor de ônibus, em cima da adutora do DMAE, que tem uma extensão significativa, sei lá, de 200, 300, 400 metros. Quando eu era Diretor do DMAE, houve a identificação de uma fuga que é vista onde termina a laje e começa o asfalto, no corredor, na direção do bairro para o Centro, ali na Av. Bento Gonçalves. Por isso o asfalto está sempre totalmente deformado, totalmente irregular.

Nós começamos um conserto, à época, tentando encontrar aquela fuga, e destruímos 50 metros, 100 metros da laje e nada, porque a fuga da água corre por baixo da laje e não se sabe em que ponto ela está. Pois, qual não é a minha surpresa, agora, pois está se fazendo o novo corredor, uma obra importantíssima para melhorar a Cidade, e não foi removida de lá a adutora, reproduzindo os mesmos riscos atuais, ou seja, se a adutora romper, fugar ou vazar, não tem como consertar; portanto vai perdendo-se água eternamente. Quem passa, ali, naquela parada, ao lado do Carrefour, pode ver na prática: o sinal está identificado no final da laje, no corredor do ônibus, passando em direção ao Centro. Tanto é que, na época, nós abandonamos o conserto e fizemos uma fuga drenada para dentro do Carrefour, senão teríamos que destruir toda a laje do corredor do ônibus.

Agora, como se está reformando o corredor, aquela adutora tem que ser retirada debaixo da laje porque ela não tem como ser consertada. Mais do que isso: não tem como identificar onde vai acontecer a fuga quando ela acontece. Por quê? Porque a água corre por baixo do concreto armado. Agora está se produzindo uma laje de maior espessura, com maior resistência, com maior quantidade de concreto e ferro. Falei com o Prefeito num jantar sábado à noite, falei com o Diretor de Águas do DMAE, agora estou falando com o Líder do Governo, que é uma pessoa diligente e responsável, porque não podemos, daqui a algum tempo, ter que destruir toda a obra que está sendo feita para tentar encontrar o ponto de vazamento da adutora. Aliás, não se faz adutora embaixo de laje de concreto!

(Aparte antirregimental.)

O SR. CARLOS TODESCHINI: Isso é um erro que, se aconteceu uma vez, é uma falha, paciência, mas não se pode reproduzir o mesmo erro. Portanto, estou fazendo aqui o alerta, porque essa é uma questão de cuidar da Cidade, de planejar a Cidade, e de os órgãos agirem integradamente, coisa que não está acontecendo, porque SMOV e DMAE nem se conhecem, quanto menos se falam. Como Vereador, estou fazendo esse alerta; como ex-Diretor do DMAE, não consegui, porque o dano seria muito grande, à época, quebrar, romper, retirar toda a laje, mas agora, quando ela está sendo retirada por necessidade de obra, é uma oportunidade para ser feito. Fica o alerta.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, meus senhores, minhas senhoras, quanto mais as lideranças petistas falam em Saúde, mais me dão razão quando, inclusive, trazem os números para me contestar. Na minha aritmética de homem simples, do ensino primário apenas – nem vou recorrer a mais nada –, 307 é maior do 251. Se alguém me provar o contrário, eu vou dizer que tudo o que aprendi na minha vida toda – comecei a estudar com 5 anos e já sabia a tabuada – está errado, que tudo o que estudei, tudo o que eu fiz, está tudo errado; 307 é maior do que 251, 307 é maior do que 265, 307 é maior do que 286, 307 é maior do que 299, e 307 é menor do que 336, se eu considerar números absolutos. Agora, se eu contar a inflação, em cima dos 307, a Prefeitura de Porto Alegre perdeu na Saúde R$ 330 milhões; eu não inventei números, foram-me fornecidos pelo mestre Engenheiro Comassetto e pelo Ver. Adeli Sell, que falou ali da tribuna. Então, eu não gosto que falem de números sem responsabilidade; 307 é maior que 251.

Agora, o PT, realmente, em matéria de Saúde tem alguma dificuldade para explicar. O hoje Governador Tarso Genro era Prefeito quando foi implantado o SUS, e a Prefeitura passou a coordenar as despesas do SUS. O primeiro dinheiro que chegou para o SUS, em Porto Alegre, foi colocado em CDB; os hospitais não recebiam, as clínicas em geral não recebiam, ninguém recebia, estava tudo em CDB! Aí, na época, procuraram a Câmara Municipal, que é a caixa de ressonância das dificuldades da população, e os então Vereadores Jair Soares, Eliseu Santos, e este Vereador – na pessoa do Ver. Jair Soares, que tinha mais acesso ao Governo Federal, havia sido ministro – telefonaram para saber por que não vinha o dinheiro do SUS, e fomos informados de que o dinheiro já estava aqui há quase um mês. Nós fomos ver onde estava o dinheiro e vimos que ele estava aplicado em CDBs. Porém, um dia após a reclamação aqui no Plenário, os hospitais receberam. Então, essa coisa de CDBs era algo que o PT gostava muito. Dia 30 de setembro de 2004, o Governo do PT tinha R$ 100 milhões em CDBs – estão falando em números com alguém que acompanhou mês a mês a execução orçamentária –, mas, no dia 31 de dezembro, havia um déficit de R$ 175 milhões, que o Prefeito Fogaça teve que pagar; inclusive, na primeira semana, pagou cinco milhões de dólares de empréstimos que a Prefeitura não havia pago, o que fez com que a Prefeitura perdesse créditos para fazer financiamentos por dois anos.

Então, eu não gosto que falem de números sem que tenham a exata colocação. Eu até – ainda que esses números sejam fornecidos pela Prefeitura – coloco dúvidas desse valor per capita. Coloco dúvidas! Se eu multiplicar R$ 1,4 milhões por 398, eu acho que dará mais que R$ 251 milhões. Não fiz a conta, mas tenho certeza. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo dos Vereadores Alceu Brasinha e José Freitas. Portanto, Vossa Excelência terá o prazo de dez minutos.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Ver.ª Fernanda Melchionna, na presidência dos trabalhos; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadoras, há um latifúndio, hoje, povoado, Ver. João Dib, mas, infelizmente, Ver. Comassetto, assim o é em época de campanha, e faz parte do exercício democrático podermos... Aliás, não só faz parte, é obrigação nossa, neste momento, irmos às ruas para prestar contas do que cada um fez ao longo desses quatro anos. Então, não é de se estranhar que, de fato, o Plenário da Casa esteja vazio nesses últimos dias, porque, afinal de contas, é natural que assim seja. Senhoras e senhores, funcionários da Casa, público que nos acompanha pela TVCâmara, a primeira questão, Sra. Vereadora, que me traz à tribuna – e eu quero conclamar os nobres colegas Vereadores a aprovarmos este Requerimento que eu estou protocolando agora, Ver. Idenir Cecchim...

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Ver. Valter, eu lhe peço só um minuto e já parei o seu tempo. O Diretor Legislativo me alerta que não pode haver duas cedências. Então, V. Exa. falará pelo tempo de cinco minutos, por cedência do Ver. José Freitas.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Pois não, muito obrigado. Acho que cinco minutos são suficientes. Vou objetivar, porque imagino que em cinco minutos seja possível. A primeira questão é a seguinte, Srs. Vereadores: Ver.ª Fernanda, dizia Rosa de Luxemburgo, que, fora do socialismo só a barbárie. Ver. Toni Proença, essa, felizmente, foi uma máxima ou uma assertiva derrotada pela História. Os principais sistemas, hoje, são sistemas de economia de mercado, mas a economia de mercado só funciona, por um lado, se nós tivermos empresários bons – isso quer dizer pessoas virtuosas, conscientes das suas obrigações, e isso nem sempre existe, infelizmente –, e, por outro lado, quando isso não há, que nós tenhamos um Governo que funcione como agente regulador, controlador desse mercado, e, mais modernamente, que se instituam as agências reguladoras ou as agências controladoras; são mecanismos fundamentais numa economia de mercado, numa sociedade desenvolvida, desde que, obviamente, funcionem. Infelizmente, no nosso País, o que nós observamos é que a ANTT, a Aneel, a Agergs – e aí vão se criando essas agências reguladoras –, muitas delas padecem de uma espécie de atrofia, e, quando têm que exercer a sua prerrogativa, o seu dever, a sua função, não agem, e quem sofre é o cidadão, que tem maus serviços nas estradas, tem tarifas caras de pedágio, tem planos de saúde que não funcionam, tem planos de previdência que, às vezes, pagam uma vida inteira, e, no final, quebram, roubam o dinheiro, e o cidadão fica “a ver navios”. Mas nós podemos nos orgulhar que, em Porto Alegre, temos um organismo de proteção dos direitos do consumidor que tem sido muito atento e muito diligente. E eu quero me reportar, especificamente, Srs. Vereadores, à propositura que faz o Procon de Porto Alegre, apoiada, ou provocada, na verdade, pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Sul, em vedar, em proibir, em restringir... Ver. José Freitas – eu quero lhe agradecer muito pela cedência do tempo, eu fiquei muito honrado. O Ver. José Freitas chegou aqui há pouco, mas já é uma figura que cativou a todos pela sua forma de ser, e eu me sinto distinguido por ter recebido o tempo de V. Exa. O Procon de Porto Alegre tem feito esse seu papel, ele tem agido de forma muito firme. Quando eu estava à frente da SMIC, nós multamos grandes redes de supermercados que põem produtos nas suas gôndolas fora do prazo de validade – e foram multas de vulto. Nós íamos, permanentemente, aos bancos e multávamos os bancos que deixavam os cidadãos horas e horas esperando em pé. E agora o Procon está propondo, a partir de uma provocação, como eu disse, da OAB, a restrição da venda de novos aparelhos celulares em Porto Alegre. Quem é que precisa de celular? Olha, lá no início, Ver. Tarciso, o celular até poderia ser um objeto de status, tanto que as pessoas andavam nos shopping centers com aqueles celulares grandes, e a gente achava que eles estavam se exibindo com eles, mas hoje existem 200 milhões de aparelhos celulares funcionando no Brasil, hoje todo mundo usa, é um item essencial. Desde a pessoa mais humilde, mais simples, àquele cirurgião que trabalha na cirurgia mais delicada, todos têm no celular um aparelho que é essencial para a sua atividade profissional, para controlar os filhos, mas, infelizmente, não obstante sejamos o País que cobra as mais altas taxas da América Latina, na prestação de serviço de celular temos péssimos serviços oferecidos ao cidadão que, via de regra, não tem para quem reclamar. Pois bem, eu quero cumprimentar o Procon Municipal e a OAB por estar fazendo isso, e estou propondo que todos os Vereadores se somem a essa manifestação de apoio ao nosso Procon, porque vemos, de fato, no momento em que uma entidade protetiva dos direitos do consumidor, ou uma agência reguladora cumpre o seu papel, tamanho é o deserto que estamos vendo aí de pessoas que não cumprem, de agências que não cumprem, e nós precisamos reconhecer e ressaltar a tarefa. Então, estou propondo a V. Exas. que façamos uma manifestação de apoio, uma Moção à OAB, na pessoa do Dr. Lamachia, e ao Procon, na pessoa da Dra. Flávia. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Bernardino Vendruscolo.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sra. Presidente, Ver.ª Fernanda Melchionna; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, considero de extrema importância esse debate que se estabelece sobre a cobrança do Poder Público em relação aos serviços da cidade de Porto Alegre. E o tema da Saúde, que é o maior problema da Cidade identificado pela população... De todas as pesquisas que existem, quando a população é consultada sobre qual o maior problema, sempre aparece em primeiro lugar a Saúde pública, ou, como costumo dizer aqui, a falta de política de Saúde pública. E a Saúde pública não é só de responsabilidade de um ente federativo ou de outro, seja União, Estado, ou Município, mas ela é conjugada. Agora, quem é responsável localmente por fazer a gestão é a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. E quando cobrei aqui, há poucos minutos, que comunidades estão revoltadas por algo que foi conquistado e não foi executado, como é o caso do Posto de Saúde da Cohab Cavalhada, que já está conquistado há cinco anos e não foi executado, me desculpem, não é falta de trabalho destes Vereadores, não é falta de recursos, é falta de gestão, de capacidade da gestão pública de executar aquilo que a população conquistou e determinou. E aí o problema persiste. E, neste momento, todos têm que dar explicação, sim.

E aí, Ver. João Antonio Dib, a respeito dos números, o senhor insiste numa matemática que é uma matemática sua e que não tem como contestarmos. E aqui estão os números – e eu já lhe passei os números –, e eu gostaria que a nossa TV Câmara os mostrasse. Porque, pelo Orçamento de 2003, no primeiro ano do Presidente Lula – e foi um Orçamento, como todos sabem, que ficou do ano anterior, do Governo do Fernando Henrique Cardoso –, o repasse para Porto Alegre foi de R$ 251,3 milhões. Hoje, em 2012, são R$ 547 milhões, isto, obviamente, com a defasagem. Se nós pegarmos corrigido, em 2003, foram R$ 398 milhões e hoje são R$ 547 milhões. Então, é esta a diferença que nós temos que analisar; e o repasse per capita, em 2003, foi de 290 e hoje é de 386. Então, essa diferença é a diferença real para mais, é o repasse per capita. Então não houve diminuição no repasse do Governo Federal para o Município de Porto Alegre, que é compartilhado com as estruturas aqui existentes dos Governos Federal, Estadual e Municipal.

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, eu tenho observado a sua discussão, e só quero fazer uma observação importante e pertinente. Essa discussão não é honesta – e não V. Exa., que, muito pelo contrário, é um homem honesto, eu sei –, mas a discussão em si não é honesta, se nós sonegarmos dela a informação de que 80% desse recurso fica no Hospital de Clínicas e no Grupo Hospitalar Conceição. Ou seja, para o resto todo da Cidade, para os postos de Saúde, para os Programas de Saúde da Família, para os Hospitais Municipais, a municipalidade fica com escassos, parcos, miseráveis 20% para atender ao restante todo.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. Valter, o seu raciocínio estaria correto se nesses números apresentados aqui – pelo menos nesses que eu estou apresentando – estivesse incluído o Hospital. Não, esse aqui é o repasse direto para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. A esses valores estão acrescidos, sim, e aí pode a quantidade ser proporcionalmente maior, inclusive do que o repasse do Município de Porto Alegre. Mas nós estamos tratando aqui de uma conta, e esses dados foram retirados do balanço financeiro da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Então, nós estamos tratando exclusivamente do repasse para a Prefeitura. Mas o senhor tem razão, aumentou, inclusive, sim, o repasse, proporcionalmente, para o Hospital de Clínicas e para o Grupo Hospitalar Conceição, que também aumentaram as suas estruturas e tratamento da saúde pública de Porto Alegre. Agora, esse debate é importante, e o que nós estamos questionando aqui é essa questão da capacidade de gestão da Prefeitura Municipal que tem sido ineficiente. Portanto...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Em votação a alteração na composição da Comissão Representativa: Ver. Alceu Brasinha ingressa na vaga deixada pelo Ver. Nilo Santos; Ver. Adeli Sell ingressa na vaga deixada pelo ex-Vereador Aldacir Oliboni; o Ver. Professor Garcia ingressa na vaga deixada pelo Suplente, Ver. Dr. Raul Torelly. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA a alteração na composição da Comissão Representativa.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Comunicações.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sra. Presidente, Ver.ª Fernanda Melchionna; Srs. Vereadores, querido Ver. Dib – passei tão depressa que não consegui cumprimentá-lo. Com a felicidade que eu estou, depois de ontem, nós retomamos o caminho da alegria e das vitórias, pois ontem o Grêmio começou a ganhar. E àquele amigo que está de manta ali, parabéns, é isso aí, meu filho.

Eu quero, Ver. Elói, Ver. DJ, Ver. Dr. Goulart, dizer que eu venho sempre a esta tribuna, quase que praticamente repetir o que acontece nesta Cidade. Esta Cidade tem todos os tipos de trabalho, Ver. Toni Proença. Eu sou um admirador dos trabalhos dos Secretários que executam muito bem os seus trabalhos, e o faço porque a Cidade merece, e o povo de Porto Alegre mais ainda. Eu costumo dizer que sempre tem gente que gosta de falar muito do DMLU, mas não lembra que o DMLU é uma Secretaria que trabalha muito por Porto Alegre, muito! Também temos que lembrar, Ver. Dib, Ver. Elói, Ver. José Freitas, que o povo também tem que colaborar, o povo não pode jogar lixo em qualquer canto; tem o dia e a hora certa para pôr o lixo nesta Cidade. Vereador, querido Valter Nagelstein, foi um dos Secretários que trabalhou tanto por esta Cidade, sei muito bem que V. Exa. foi um Secretário que sempre me atendeu muito bem; todas as vezes que pedi, solicitei, V. Exa. imediatamente me deu uma resposta. Então, eu costumo dizer que eu estou muito satisfeito com os Secretários que a Prefeitura tem, porque alguns foram trocados, mas continua a mesma qualidade, o mesmo atendimento, a mesma gestão que Porto Alegre oferece ao contribuinte, ao cidadão, enfim, a todos de Porto Alegre.

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Brasinha, eu lhe agradeço o aparte. E V. Exa. toca num ponto que é importante, e a gente tem que tocar sempre aqui que grande parcela da responsabilidade de tudo o que ocorre, ou talvez a maior delas, ao lado do Poder Público, é nossa, como cidadãos: cuidar da Cidade, jogar o lixo, fazer o asseio, mas também é do Governo, Ver. Elói.

E eu quero só dar um dado que tem me chamado atenção. Eu ando pela 3ª Perimetral e vejo os postes que foram colocados lá, que hoje têm 14 anos e que estão todos podres, corroídos pela ferrugem. Em qualquer cidade do mundo que se vá e nem precisamos ir muito longe, aqui em Buenos Aires, há postes com 150 anos, feitos de ferro fundido e estão novos ainda. Então, nós temos que cobrar dessa Administração que tanto nos cobra – a passada –, pois como é que fizeram uma obra que era para durar 50 ou cem anos, e os postes, com 14 anos, estão todos apodrecidos? E a Prefeitura vai ter que trocar todos agora. Então, isso é falta de visão e de comprometimento daqueles administradores que botaram materiais horrorosos na nossa Cidade. Muito obrigado.

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Vereador. Daí por diante, estou falando do DMLU, do DEP, do Ernesto Teixeira, que faz um trabalho espetacular. Eu costumo dizer que o Ernesto Teixeira é um Secretário que está sempre atento quando se pede alguma coisa, ele dá retorno, Ver. Dib. Eu costumo elogiar o Ernesto Teixeira, o Luiz Fernando Záchia. Olha, falta tempo para elogiar o Secretário, porque ele vem trabalhando não importa o dia, o tempo. À noite, o DMAE atende a gente com equipe para solucionar o problema da sociedade, e mesmo assim as pessoas malham.

Eu quero dizer que, com o Secretário de Porto Alegre que faz esse serviço e um Prefeito da qualidade do Fortunati, nós estamos acertando cada vez mais.

O Sr. Paulinho Rubem Berta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero agradecer a V. Exa. o aparte e rapidamente dizer que este Vereador subiu à tribuna para dizer que a questão do lixo em Porto Alegre é uma mão dupla, que a Prefeitura está fazendo a sua parte, que a população também precisa ajudar, porque os únicos beneficiários nesta Cidade seremos nós, os moradores. Eu tenho que instruir educacionalmente a minha família para que ela recolha o lixo na embalagem correta e no horário correto.

E outra coisa: o senhor está falando do lixo, está falando da Saúde e de outras coisas, mas também temos que ver o trânsito, porque as pessoas precisam atravessar na faixa de segurança.

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Paulinho Rubem Berta. Eu também sei que o trabalho da EPTC é um trabalho muito bom, com qualidade, e certamente eles também olham esta Cidade com muita atenção, Ver. Dib.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Haroldo de Souza assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Beto Moesch.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza, quero agradecer o Ver. Beto Moesch, a quem reputo um dos especialistas no campo ecológico, no trato do ambiente; e é acerca dessa matéria que pretendo trazer algumas questões de extrema importância. Até haverei de pedir a assessoria do Ver. Beto Moesch para encontrarmos um mecanismo capaz de dar respostas diretas e imediatas a essa questão ligada às árvores, ao revestimento arbóreo da cidade de Porto Alegre. Devo dizer que em homenagem ao jovem mineiro – estudante de engenharia que subiu na árvore em frente à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que, a partir dali – ingressamos com um pedido de tornar a árvore o símbolo ecológico de Porto Alegre, na medida, também, em que temos a Cidade mais bem revestida do ponto de vista arbóreo do País.

Mas o que acontece e vem acontecendo na prática e que tem trazido grandes preocupações a todos nós? Vou citar rapidamente que ontem eu visitava uma família, onde um butiazeiro de uns 40 anos, que está frontal à casa, a três metros da frente da casa, onde, casualmente, ficam os quartos... Nas moradias tradicionais de madeira, os quartos ficam na frente, a cozinha, etc., ficam nos fundos. A copa desse butiazeiro, por um cálculo feito por nós ali reunidos, que conhecemos um pouco essas coisas, deve ter de uma e meia a duas toneladas, que está vergada – vejam bem – sobre o telhado da casa. E quando há uma intempérie, um vento, a família – já um tanto assustada – recolhe-se à casinha dos fundos, com toda razão, temendo a possibilidade de cair sobre a casa a copa do butiazeiro, cuja haste está carcomida, num processo de deterioração. Então, faz-se imprescindível, com a urgência que se impõe na defesa da vida, na defesa das pessoas que habitam a referida casa, que se providencie – e nesse sentido estou ingressando na SMAM, no sentido de autorizar – a imediata poda e o que mais for necessário na referida árvore. Então, fica esta manifestação, que vale, Ver. Beto Moesch, Vereadores e Vereadoras, para uma série de situações em Porto Alegre. Nós temos que encontrar saídas, porque aquela questão ali, localizada na Zona Norte de Porto Alegre, precisa, sim, de um tratamento, porque, com um vento forte, a copa da árvore vai cair sobre a casa e levará, inquestionavelmente, a casa ao chão, podendo ferir as pessoas que lá estão. Quero pedir a colaboração de V. Exa. – V. Exa. é especialista em meio ambiente – para produzirmos algum instrumento legal para atender essas situações de absoluta emergência na defesa dos seres humanos. Sou grato...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza – às 16h10min): Não há quórum para entrarmos na Ordem do Dia.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1032/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/12, de autoria do Ver. Newton Braga Rosa, que concede a Comenda Porto do Sol à Rede Internacional de Universidades Laureate Ltda.

PROC. Nº 1633/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/12, que autoriza o Executivo Municipal a doar próprios municipais localizados na Vila Hípica, nesta Capital, ao Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB).

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Não há nenhuma inscrição para discutir a Pauta. (Pausa.)

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h12min.)

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